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INFORMATIVO - SINDIMAGEM (SUS)

 


Orientação aos Gestores e Prestadores do SUS sobre a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020


Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 23/04/2020, a Lei nº 13.992/20, que dispõe sobre a suspensão por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma a lhes garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade (art. 1º da Lei nº 13.992/20).

A referida lei também regula a manutenção do pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), com base na média dos últimos 12 (doze) meses (art. 2º da Lei nº 13.992/20).

Da análise da referida norma, observa-se que a mesma é de caráter geral e aplica-se à integralidade dos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS no intuito de assegurar que estes tenham efetivas condições de trabalho neste período de migração dos esforços operacionais e assistenciais para o combate à COVID-19.

De igual maneira estão submetidas ao seu regramento não somente à União, mas também estados, Distrito Federal e Municípios.

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 23/04/2020 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.992, DE 22 DE ABRIL DE 2020

http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13.992-de-22-de-abril-de-2020-253544134

Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suspensa por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua integralidade.

Art. 2º Fica mantido o pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), com base na média dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Nelson Luiz Sperle Teich


Imprensa Nacional - 07/05/2020

 

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